AVISO - Cidadãos Eleitores |
| Em cumprimento do disposto no art.º 56.º da Lei n.º 14/99, de 22 de Março (nova redacção dada pela Leinº 47/2008, de 27-Ago- estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral),... (ver documento completo) |
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| Data de 18/03/2010 |
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